Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei no 12.527/2011, vigoram ...

Atividades de fomento, coordenação e fiscalização da atuação da iniciativa privada pelo Estado estão ligadas ao princípio da

No caso de responsabilidade civil da administração pública e a culpa de terceiro, assinale a alternativa correta.

João, servidor público municipal, foi flagrado dirigindo veículo público sem estar autorizado e fora do seu horário de trabalho. Nesse caso, João pode...

Assinale a alternativa que contempla apenas princípios implícitos da Administração Pública.

Com relação aos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

Os serviços sociais autônomos

A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A Câmara Municipal de Ilha Solteira, ao realizar uma reforma em sua sede, por meio de empresa de engenharia contratada, ocasionou danos ao imóvel vizi...

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ...

A Lei n º 8.429/92 estabelece que, da decisão do juiz que determinar a indisponibilidade de bens do réu,