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De acordo com a Lei Antidrogas, Lei n° 11.343/06:
Sobre a Lei nº 13.8689/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,
Na aplicação da pena,
Os crimes que encerram dois ou mais tipos em uma única descrição legal denominam-se crimes
Miguel e Mauro viajaram para Foz do Iguaçu, no estado do Paraná, e lá atravessaram a Ponte Internacional da Amizade para ingresso no Paraguai, em Ciud...
Frederico, com o intuito de receber o valor do seguro, escondeu um automóvel de sua propriedade e lavrou um boletim de ocorrência afirmando que havia ...
Em uma situação hipotética, a ex-companheira de um servidor da Defensoria Pública comparece à Instituição para solicitar assistência jurídica diante d...
Sobre medida de segurança, é correto afirmar:
A ação penal em crimes previstos na Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993) é