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De acordo com o regime Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município – Lei Municipal nº 672/2001, é INCORRETO afirmar que:

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De acordo com a Lei nº 2.513/2008, são deveres do servidor, EXCETO:

O Art. 122 do Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul estabelece que o servidor estável, ao completar ...

Mariana, servidora pública do município de São Vicente do Sul/RS, obteve a guarda judicial de uma criança para fins de adoção e procurou o setor de re...

O Regime Jurídico do Município de Vila Lângaro, ao tratar das formas previstas para a vacância de função gratificada do município, determina que a mes...

De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria, além do vencimento, as serventes e merendeiras que atuam em Escolas do Interior farão jus...

De acordo com a Lei Orgânica de Harmonia, a idade eleitoral mínima dos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito é de quantos anos?

Conforme o Art. 47 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, o código de obras, o código de posturas, o código tributário, a lei do plano diretor, ...

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Uruguaiana, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A...