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Em relação às transferências voluntárias, para efeito da Lei Comple...

📅 2022🏢 FGV🎯 SEFAZ-AM📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FGV no concurso para SEFAZ-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201474696
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEFAZ-AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal
Em relação às transferências voluntárias, para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.


I. Elas compreendem a entrega de recursos correntes ou de capital.

I. São realizadas a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.

III. Decorrem de determinação constitucional legal ou destinada ao Sistema Único de Saúde.


Em relação às transferências voluntárias, está correto o que afirma em
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