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A Previsão é uma etapa da receita pública que antecede o lançamento. Sobre tal etapa, a LRF estabelece que: Art. 12. As ...

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457941201474758
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: MFDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Ciclos de Receita e Despesa | Fases da Receita | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A Previsão é uma etapa da receita pública que antecede o lançamento.

Sobre tal etapa, a LRF estabelece que:

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.


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