Segundo Lei estadual nº 14.939/2003, que dispõe so...

Q: Segundo Lei estadual nº 14.939/2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus, é INCORRETO afirmar :

A) O pagamento das custas devidas no Juízo de primeiro grau e nos processos de competência originária do Tribunal efetua-se no ato da distribuição, inclusive nas hipóteses de embargo à execução, ação monitória e ação penal privada. | B) Não há incidência de custas nos processos de habeas corpus, de habeas data e nos feitos de competência do Juízo da Infância e Juventude | C) Haverá recolhimento das custas finais na hipótese de desistência da ação. | D) São isentos do pagamento de custas a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios, as respectivas autarquias e fundações, e as empresas públicas.

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Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais

Segundo Lei estadual nº 14.939/2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus, é INCORRETO afirmar :

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