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Atinente à aplicação da Lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar:
É certo afirmar: I. A finalidade do conceito analítico do crime é a análise dos seus caracteres e elementos, por isso seu foco são os elementos ou req...
Sobre a Lei de execução penal, verifique as assertivas e assinale a correta. I. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ...
Não há crime quando o agente pratica o fato:I. Em estado de necessidade. II. Por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ao t...
São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I. Ter o agente cometido o crime em estado de embriaguez pr...
É certo afirmar: I. Em determinados casos o ordenamento jurídico vigente permite ao ofendido ou a quem legalmente o represente, o direito de promover ...
Segundo o Código Penal Brasileiro, quando o agente der causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia estará cometendo:
Segundo o Código Penal Brasileiro as penas são classificadas em: I. Pena de multa. II. Pena privativas de liberdade. III. Pena de caráter perpétuo. IV...
São penas restritivas de direito: I. Prestação pecuniária e perda de bens e valores. II. Multa. III. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades ...
Com relação às causas de extinção da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal, assinale a alternativa correta.