Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a Lei nº 8.137/19...

Atinente à aplicação da Lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar:

É certo afirmar: I. A finalidade do conceito analítico do crime é a análise dos seus caracteres e elementos, por isso seu foco são os elementos ou req...

Não há crime quando o agente pratica o fato:I. Em estado de necessidade. II. Por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ao t...

É certo afirmar: I. Em determinados casos o ordenamento jurídico vigente permite ao ofendido ou a quem legalmente o represente, o direito de promover ...

Segundo o Código Penal Brasileiro, quando o agente der causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia estará cometendo:

São penas restritivas de direito: I. Prestação pecuniária e perda de bens e valores. II. Multa. III. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades ...