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De acordo com o Código Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Ninguém pode...

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457941201475125
Ano: 2012Banca: AOCPOrganização: TCE-PADisciplina: Direito CivilTemas: Personalidade e Capacidade Civil | Parte Geral do Direito Civil
De acordo com o Código Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Ninguém pode ser constrangido a submeter- se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

II. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

III. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

IV. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
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