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De acordo com o Código Civil, analise as assertivas e assinale a al...

📅 2012🏢 AOCP🎯 TCE-PA📚 Direito Civil
#Personalidade e Capacidade Civil#Parte Geral do Direito Civil

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca AOCP no concurso para TCE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Personalidade e Capacidade Civil, Parte Geral do Direito Civil.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201475125
Ano: 2012Banca: AOCPOrganização: TCE-PADisciplina: Direito CivilTemas: Personalidade e Capacidade Civil | Parte Geral do Direito Civil
De acordo com o Código Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Ninguém pode ser constrangido a submeter- se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

II. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

III. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

IV. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
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