///
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Digital e Cibernética, especificamente sobre Fundamentos do Direito Digital, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Disposições Preliminares.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo presente na Lei nº 13.709, de Agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como um de seus fundamentos: