A Lei Complementar Municipal 082/2019 criou a nova estrutura organizacional, funcionamento
e atribuições da Controladoria Geral do Município e instituiu o Sistema de Controle Interno. Dentre
as atribuições da Controladoria Geral do Município, está a de fiscalizar as entidades e Organizações
da Sociedade Civil (OSC) em geral, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que
recebam transferências à conta do orçamento municipal ou que tenham contratado financiamentos ou
operações de crédito com garantia do Município. A Lei Federal n° 13.019/2014 estabeleceu o regime
jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC).
Assinale a alternativa em que as parcelas dos recursos que em regra são liberadas em estrita
conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, ficarão retidas até o saneamento de
eventuais impropriedades.