João transportava madeira sem licença válida pa...

457941201476035

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PC-AMDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental

João transportava madeira sem licença válida para todo o tempo da viagem outorgada pela autoridade competente. Assim, João foi autuado em flagrante por policiais civis, que o conduziram à Delegacia de Polícia. A autoridade policial determinou a apreensão do caminhão de João utilizado para o transporte irregular de madeira.

O advogado de João, presente na Delegacia, exigiu que seu cliente fosse nomeado fiel depositário do veículo até ulterior decisão judicial.

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Delegado de Polícia informou que João

não possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem e que a Administração Pública, por força de expressa previsão legal, não poderá nomeá-lo como depositário fiel.

não possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem e que a Administração Pública, por força de expressa previsão legal, somente poderá nomeá-lo como depositário fiel mediante prévia decisão judicial.

não possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem e a Administração Pública deve avaliar o pedido feito pelo advogado em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.

possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, desde que previamente apresente garantia mediante caução ou seguro fiança, para assegurar a efetividade de eventual futura decisão judicial que decrete a perda do bem.

possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, mas que a autoridade judicial poderá, a qualquer tempo, determinar outra destinação provisória ao bem.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201476035

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PC-AMDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental

O advogado de João, presente na Delegacia, exigiu que seu cliente fosse nomeado fiel depositário do veículo até ulterior decisão judicial.

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Delegado de Polícia informou que João

não possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem e que a Administração Pública, por força de expressa previsão legal, não poderá nomeá-lo como depositário fiel.

possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, mas que a autoridade judicial poderá, a qualquer tempo, determinar outra destinação provisória ao bem.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

João transportava madeira sem licença válida para todo o tempo da viagem outorgada pela autoridade competente. Assim, Jo...

Questões relacionadas para praticar

João transportava madeira sem licença válida para todo o tempo da viagem outorgada pela autoridade competente. Assim, Jo...

Questões relacionadas para praticar