No item que segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base em disposições das Leis n.os 9.605/1998, 11.343/2006 e 13.445/2017.
Em determinado estado da Federação, vários imigrantes foram
encontrados em situação irregular e notificados pessoalmente
para proceder à regularização migratória em prazo não
superior a sessenta dias. Nesse caso, o imigrante que não
regularizar sua situação poderá ser deportado e, iniciado o
procedimento administrativo de deportação, a Defensoria
Pública da União deverá ser notificada para que possa prestar
a devida assistência ao deportando.