Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fisc...

Q: Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),

A) para transferências voluntárias, devem ser observadas as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não sendo necessária a existência de dotação específica. | B) a despesa obrigatória de caráter continuado é uma despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente obrigação legal de execução por um período superior a dois anos. | C) a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atendendo as condições estabelecidas no plano plurianual. | D) não é considerado aumento de despesa a prorrogação de dispêndios criados por prazo determinado se estes estiverem previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). | E) os atos de criação, expansão e aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa serão acompanhados de estimativa de impacto nos exercícios subsequentes e na referida lei.

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Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TJ-MADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Transparência e Controle | Gestão Orçamentária e Financeira | Gestão da Dívida Pública | Sistema de Conta Única do Tesouro | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

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