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Em virtude das determinações da LRF, há obrigatoriedade de calcular a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de comprovar que a despesa criad...
Nos termos do artigo 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada d...
A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal – determina que a geração de despesa na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que não este...
Eventualmente, o Estado é obrigado a arrecadar valores que, em princípio, não lhe pertencem. Nestes casos estão compreendidos os recolhimentos que se ...
O Artigo 165 da Constituição Federal reza que as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é considerada obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ...
No plano de contas aplicado ao setor público, o elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantag...
A primeira norma federal a estabelecer obrigatoriedade na elaboração sistemática de planos de governo, foi o Decreto-lei n 200, de 1967. A Carta Magna...
A alternativa que aponta as afirmações corretas é:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais devem estar compree...