Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201476481Proposta de Emenda à Constituição - PEC subscrita por 27 Senadores, visando à inclusão dos direitos à acessibilidade e m...1457941201476481Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma ConstitucionalProposta de Emenda à Constituição - PEC subscrita por 27 Senadores, visando à inclusão dos direitos à acessibilidade e mobilidade entre os direitos individuais e coletivos, Adeverá ser arquivada, por vício de iniciativa, pois não foi observado o número mínimo de assinaturas necessárias a essa espécie de proposição. Bserá considerada aprovada se obtiver, em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, três quintos dos votos dos respectivos membros. Cdeverá ser arquivada, por versar sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, matéria esta que não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Dnão poderá ser objeto de deliberação, por versar sobre matéria em relação à qual é vedada a atuação do poder de reforma constitucional. Edeverá ser apresentada à Câmara dos Deputados, Casa legislativa em que inicia a tramitação de proposições dessa natureza. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200484052Direito ConstitucionalComo regra, na Federação Brasileira a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios são todos considerados entes autônomos. Isso não impede, no ...Questão 457941200850479Direito ConstitucionalEm matéria de funções essenciais à Justiça, analise: I. O Ministério Público da União compreende, dentre outros, o Ministério Público do Trabalho e o ...Questão 457941200851333Direito ConstitucionalConsidere a seguinte norma constitucional prevista no artigo 5º , XV, da Constituição Federal de 1988: É livre a locomoção no território nacional em t...Questão 457941200924637Direito ConstitucionalConsidere, abaixo, as atribuições do Poder Legislativo Federal:I. Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Esta...Questão 457941201151633Direito ConstitucionalPedro era servidor público titular de cargo efetivo em âmbito estadual e, após ter sido aprovado em concurso, exonerou-se desse cargo e tomou posse em...Questão 457941201181435Direito ConstitucionalA ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade têmQuestão 457941201712077Direito ConstitucionalJavier é brasileiro naturalizado e Antônio é brasileiro nato. Considerando os cargos de Ministro de Estado da Defesa, da carreira diplomática e de Pre...Questão 457941201730722Direito ConstitucionalRegina, advogada, possui 40 anos de idade e sonha um dia em ser Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, composto por ..I.. Ministros. Para que isso...Questão 457941201875392Direito ConstitucionalNo que concerne ao Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece a necessidade de ser observado o princípio da alternância quanto aos critérios ...Questão 457941202013881Direito ConstitucionalRelativamente à participação do chefe do Poder Executivo no processo legislativo, a Constituição da República estabelece queI. são de iniciativa priva...