De acordo com a referida Lei, dentre outros tantos papeis da mesa do órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal ...

Em relação à Resolução de Plenário nº 3137/2015 que instituiu o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, bem como à...

De acordo com o Art. 179 da Resolução nº 2.288/1991 (atualizada até a Resolução nº 3.242/2023), a função legislativa é exercida pela Assembleia Legisl...

A mesa, órgão diretivo dos trabalhos da Assembleia Legislativa, é constituída de sete membros, a saber: Presidente; 1º Vice-Presidente; 2º Vice-Presid...

Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, os projetos de Emenda à Lei Orgânica serão redigidos com clareza, precisão e or...

Conforme o Art. 166 do referido Regime, configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço pelo período de mais de quantos dias consecutivo...

O Poder Legislativo do Município de Novo Horizonte é exercido pela Câmara Municipal, onde cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendend...

Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovaçã...

O projeto de lei será enviado ao prefeito após a elaboração da redação final para sanção, promulgação ou veto. De acordo com o Regimento Interno da Câ...

Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente da Câmara, tomará as seguintes providências, d...

Segundo o Art. 33 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, qual o seu órgão deliberativo?