Ícone Questionei
QuestõesDisciplinasBancasDashboardSimuladosCadernoRaio-XBlog
Logo Questionei

Links Úteis

  • Início
  • Questões
  • Disciplinas
  • Simulados

Legal

  • Termos de Uso
  • Termos de Adesão
  • Política de Privacidade

Disciplinas

  • Matemática
  • Informática
  • Português
  • Raciocínio Lógico
  • Direito Administrativo

Bancas

  • FGV
  • CESPE
  • VUNESP
  • FCC
  • CESGRANRIO

© 2026 Questionei. Todos os direitos reservados.

Feito com ❤️ para educação

/
/
/
/
/
/
  1. Início/
  2. Questões/
  3. Direito Ambiental/
  4. Questão 457941201476653

Considere as seguintes afirmativas em relação à Lei 9.605/1998. 1. Segundo o artigo 20, a sentença penal condenatória, s...

1

457941201476653
Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

Considere as seguintes afirmativas em relação à Lei 9.605/1998.

1. Segundo o artigo 20, a sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

2. O artigo 29, que dispõe sobre os Crimes contra a Fauna, prevê detenção de 1 a 5 anos, e multa para quem matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

3. Segundo o artigo 31, introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente, prevê detenção de 3 meses a 1 ano, e multa.

4. Dos Crimes contra a Administração Ambiental, o artigo 66 prevê que se o funcionário público fizer afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico- -científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental a pena prevista é reclusão de 1 a 3 anos, e multa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Gabarito comentado
Anotações
Marcar para revisão

Acelere sua aprovação com o Premium

  • Gabaritos comentados ilimitados
  • Caderno de erros inteligente
  • Raio-X da banca
Conhecer Premium

Questões relacionadas para praticar

Questão 457941200244712Direito Ambiental

Considera-se Área de Preservação Permanente, segundo o Código Florestal, Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012:

#Código Florestal Brasileiro#Áreas de Preservação Permanente (APP)
Questão 457941200414676Direito Ambiental

São princípios da Lei 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa: 1. Criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a ...

#Áreas de Preservação Permanente (APP)#Código Florestal Brasileiro#Reserva Legal
Questão 457941200427541Direito Ambiental

Conforme a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que “estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico”, os planos de saneamento básico s...

#Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
Questão 457941200441371Direito Ambiental

De acordo com a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que “estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico”, os serviços de saneamento b...

#Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
Questão 457941200748985Direito Ambiental

Sobre a compensação ambiental em unidades de conservação, assinale a alternativa correta.

#Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)#Compensação Ambiental
Questão 457941200823494Direito Ambiental

Das Resoluções Conama , listadas abaixo, assinale qual delas determina que os projetos agropecuários devem se sujeitar ao prévio licenciamento ambient...

#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Resoluções CONAMA#Licenciamento Ambiental#Instrumentos da Política Ambiental Nacional
Questão 457941201207523Direito Ambiental

No Brasil, a Lei 9.795, do ano de 1999, dispõe sobre a educação ambiental, e institui a Política Nacional de Educação Ambiental. Assinale a alternativ...

#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Política Nacional de Educação Ambiental - Lei nº 9.795/1999
Questão 457941201559944Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica corretamente a porcentagem de área destinada para a reserva legal em imóveis fora da Amazônia Legal, ignorando as ra...

#Áreas de Preservação Permanente (APP)#Código Florestal Brasileiro#Reserva Legal
Questão 457941201828114Direito Ambiental

De acordo com as diretrizes nacionais para o saneamento básico, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princ...

#Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
Questão 457941202084145Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica corretamente o(s) órgão(s) ambiental(is) responsável(is) pelo licenciamento ambiental de uma atividade efetiva ou po...

#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Resoluções CONAMA

Continue estudando

Mais questões de Direito AmbientalQuestões sobre Responsabilidade AmbientalQuestões do FEPESE