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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Bombinhas - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Responsabilidade Ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considere as seguintes afirmativas em relação à Lei 9.605/1998.
1. Segundo o artigo 20, a sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
2. O artigo 29, que dispõe sobre os Crimes contra a Fauna, prevê detenção de 1 a 5 anos, e multa para quem matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
3. Segundo o artigo 31, introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente, prevê detenção de 3 meses a 1 ano, e multa.
4. Dos Crimes contra a Administração Ambiental, o artigo 66 prevê que se o funcionário público fizer afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico- -científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental a pena prevista é reclusão de 1 a 3 anos, e multa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.