Acerca da tutela administrativa e penal do ambiente, é correto afirmar:

O ordenamento jurídico brasileiro prevê penas restritivas de direitos à pessoa jurídica se esta praticar crime ou infração ambiental, podendo culminar com a cessação total ou parcial de suas atividades e a vedação de contratar com o Poder Público.

A ação civil pública ambiental poderá ser proposta, entre outros legitimados, por sociedade de economia mista e associação constituída há pelo menos 01 ano, requisito que não poderá ser flexibilizado em hipótese alguma.

A sentença proferida em mandado de segurança coletivo para tutela do meio ambiente por associação constituída há pelo menos 01 ano produzirá coisa julgada com efeitos erga omnes.

O autuado por infração administrativa ambiental poderá, no prazo de quinze dias, contados da data da ciência da autuação, oferecer defesa contra o auto de infração.

O estudo de impacto ambiental objetiva avaliar a proporção das alterações que um empreendimento, público ou privado, poderá gerar ao meio ambiente e será elaborado por uma equipe multidisciplinar vinculada e subordinada ao proponente do projeto.

Acerca da tutela administrativa e penal do ambient...

Questão 457941200061621Direito Ambiental

A empresa ECO–CEL, líder nacional na produção de celulose branqueada, lançou resíduos químicos altamente poluentes em curso d’água nas proximidades do...

#Responsabilidade Penal Ambiental#Responsabilidade Ambiental

Questão 457941200117599Direito Ambiental

A respeito da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 de 1998), assinale a alternativa correta.

#Responsabilidade Ambiental#Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

Questão 457941200237403Direito Ambiental

Considere as seguintes afirmativas sobre a defesa do meio ambiente em juízo: 1. A ação civil pública, a ação civil de improbidade administrativa, a aç...

#Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais#Ação Civil Pública para Proteção Ambiental

Questão 457941200677166Direito Ambiental

Tendo em vista a tutela constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa correta.

#Federalismo e Competências Ambientais#Competências Legislativa e Material#Direito Constitucional Ambiental#Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88

Questão 457941200777406Direito Ambiental

Sobre o Tratado de Itaipu, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) As altas partes contratantes criaram uma entid...

#Direito Ambiental Internacional

Questão 457941200833420Direito Ambiental

Com base em legislação vigente, assinale a alternativa correta.

#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010#Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88#Direito Constitucional Ambiental#Competências Legislativa e Material#Federalismo e Competências Ambientais

Questão 457941201002138Direito Ambiental

A Prefeitura de Joinville terá que rever a decisão de repassar as atribuições de licenciamento ambiental ao IMA (Instituto do Meio Ambiente/Fatma). Ne...

#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Resoluções CONAMA

Questão 457941201021219Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente: 1. prevê que pode...

#Responsabilidade Ambiental#Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

Questão 457941201524651Direito Ambiental

Sobre a responsabilidade civil por dano ambiental, é correto afirmar:

#Responsabilidade Ambiental#Responsabilidade Civil por Danos Ambientais

Questão 457941201714708Direito Ambiental

De acordo com o princípio do poluidorpagador, é correto afirmar:

#Princípio do Poluidor-Pagador e Responsabilidade#Fundamentos do Direito Ambiental

Acerca da tutela administrativa e penal do ambiente, é correto afir...

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Acerca da tutela administrativa e penal do ambiente, é correto afir...

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