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Sobre os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, constantes na Resolução ARIS-ZM nº 119/2024, analise...

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457941201477235
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: SAAE - Viçosa - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Resolução ARIS-ZM nº 119/2024 - Regulamento de Serviços SAAE Viçosa | Legislação Municipal de Viçosa
Sobre os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, constantes na Resolução ARIS-ZM nº 119/2024, analise as assertivas abaixo:


I. Os sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário são constituídos pelo conjunto de obras, instalações e equipamentos, que têm por finalidade captar, aduzir, tratar, reservar e distribuir água, coletar, transportar, tratar e dar destinação final adequada às águas com resíduos ou servidas.

II. Os receptáculos e as canalizações de esgoto não poderão, em caso algum, receber água de chuva dos telhados, pátios e quintais, devendo haver para esse fim uma canalização independente que despejará estas águas junto ao meio fio, na rua.

III. Qualquer interessado pode solicitar ao SAAE informações sobre o sistema público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a existência de redes, ligações e projetos de implantação de abastecimento público de água e de esgotamento sanitário, mediante requerimento e pagamento da tarifa de serviços, da forma estabelecida na Matriz Tarifária do SAAE.


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