A intervenção consiste em medida excepcional de su...

Q: A intervenção consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição da República. Sobre o instituto

A) é hipótese de intervenção do Estado em seu Município, quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. | B) é exemplo de intervenção da União em um Município o caso da necessidade de manutenção da integridade nacional ou para repelir invasão estrangeira ou pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. | C) é caso de intervenção do Estado em seu Município, quando o Município não estiver assegurando à população carcerária tratamento condizente com a dignidade da pessoa humana. | D) cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos não poderão reassumi-los, salvo por força de decisão judicial. | E) a União pode intervir em todos os Municípios, Distrito Federal e Estados, já os Estados podem intervir apenas nos Municípios, nas hipóteses legais.

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Ano: 2014Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

A intervenção consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição da República. Sobre o instituto da intervenção, dispõe o texto constitucional que

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