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O Executivo do Município tem competência para autorizar o proprietá...

📅 2023🏢 IBGP🎯 Prefeitura de Belo Horizonte - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Legislação Municipal de Belo Horizonte

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IBGP no concurso para Prefeitura de Belo Horizonte - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Legislação Municipal de Belo Horizonte.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201477368
Ano: 2023Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Belo Horizonte
O Executivo do Município tem competência para autorizar o proprietário de imóvel urbano a alienar ou a exercer em outro local o direito de construir conforme previsto no Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, através do instrumento denominado Transferência do Direito de Construir - TDC.

De acordo com essa Lei, é CORRETO afirmar que são imóveis passíveis de geração de TDC aqueles considerados necessários para: 
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