Durante o curso de obra de reforma de edifício comercial
privado, ocorrem consideráveis modificações no prédio vizinho,
pertencente à Assembleia Legislativa Estadual, bem
administrativamente protegido por seu valor histórico e cultural,
com a completa destruição de sua faixada original.
Sobre essa infração, é correto afirmar que:
A a pessoa jurídica encarregada da obra responderá nas esferas
civil e administrativa, sendo certo que a responsabilização da
pessoa jurídica exclui a da pessoa física autora do ato;
B o autor do ato responde civil e administrativamente,
independentemente de culpa, incidindo também em ato
criminoso, caso a conduta tenha visado à obtenção de
vantagem pecuniária;
C o autor do ato responde civil, administrativa e criminalmente
pelo ato, ainda que sua prática tenha sido culposa, caso em
que haverá redução de pena;
D há responsabilidade nas esferas civil e administrativa, sendo
certo que a capacidade econômica do infrator não tem
repercussão no valor da multa a ser aplicada;
E a pessoa jurídica encarregada da obra responderá nas esferas
civil, administrativa e penal, independentemente da
existência de culpa, pela destruição do patrimônio público.