É da competência exclusiva do Congresso Nacional, com EXCEÇÃO de:

Quanto às leis delegadas previstas pela Constituição da República Federativa de 1988 é INCORRETO afirmar que:

Considerando a Constituição Federal de 1988, são Poderes da União, EXCETO:

Dentro das atuais prerrogativas de foro, os governadores estaduais são originalmente julgados pelo(s):

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilid...

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do...

Considerando o que consta da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta...