A respeito do Habeas Data, assinale a alternativa ...

Q: A respeito do Habeas Data, assinale a alternativa correta.

A) Via de regra, também é admitida a impetração de habeas data em favor de terceiros, considerando a importância da tutela do direito de informação prevista na Constituição. | B) Para a impetração de habeas data, exige-se a comprovação de que houve negativa, pela via administrativa, do acesso aos dados pessoais ou retificação de dados pretendida pelo impetrante, sob pena de extinção da ação por falta de interesse processual. | C) Não se admite a impetração de habeas data por estrangeiros, eis que, embora titulares de restritos direitos fundamentais no Brasil, não fazem jus ao uso das garantias constitucionais. | D) O habeas data é instrumento constitucional cabível para assegurar a efetivação de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou mandado de segurança, e deve ser impetrado no prazo máximo de 120 dias. | E) No caso de prolação de sentença concedendo habeas data, será cabível recurso de apelação dotado de efeitos suspensivo e devolutivo.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ribeirão Preto - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Habeas Data Constitucional

A respeito do Habeas Data, assinale a alternativa correta.

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A respeito do Habeas Data, assinale a alternativa correta.

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