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O princípio da publicidade, intrínseco ao direito de acesso à informação, garante a transparência da atuação administrat...

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457941201477994
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Lapa - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
O princípio da publicidade, intrínseco ao direito de acesso à informação, garante a transparência da atuação administrativa, conforme preceituam diversas normas constitucionais. Considerando as normas, analisar quais os itens que garantem o acesso à informação.  


I. Habeas data.
II. Mandado de injunção.
III. Habeas corpus.



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