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Em relação ao orçamento público e seus preceitos, julgue o próximo item. Isenções e anistias financeiras podem ser conce...

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457941201478224
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IPHANDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao orçamento público e seus preceitos, julgue o próximo item.


Isenções e anistias financeiras podem ser concedidas pela União, desde que seus efeitos sejam apresentados em demonstrativos que acompanhem o projeto de lei orçamentária submetido à apreciação legislativa.

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