Reconhecido como um direito humano fundamental, o acesso
à informação pública se encontra inserido em muitos dos
tratados e convenções internacionais assinados pelo Brasil. Ao
contemplar legalmente e respeitar esse direito, o país passa a
reconhecer que a informação sob a guarda do Estado é um
bem público. Sobre a transparência, os paradigmas e os regramentos da cultura de acesso à informação pública, analise as
afirmativas a seguir.
I. A Lei de Acesso à Informação deve ser respeitada, exclusivamente, no âmbito da administração direta de todos
os poderes e entes federativos, pois se trata de acesso a
informações públicas.
II. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública,
devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos
específicos.
III. Na atualidade, no Brasil, o acesso à informação pública é
a regra; o sigilo; a exceção.
IV. Entidades de direito privado de quaisquer espécies não
se subordinam à Lei de Acesso à Informação.
Está correto o que se afirma apenas em