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O art. 23 da Lei n.º 8.935/94 afirma que a responsabilidade civil independe da criminal. Isso significa afirmar:
De acordo com a Lei de Registros Públicos, são objeto de registro e averbação, respectivamente:
Qual o procedimento que deverá ser adotado pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, ao receber de uma mãe a solicitação de alteração do no...
O que é assinatura eletrônica notarizada?
No que diz respeito ao protesto por falta de aceite, é correto afirmar que
É obrigatória a protocolização de todos os títulos e documentos de dívida apresentados ao Tabelionato de Protesto, observando estrita ordem cronológic...
O reconhecimento espontâneo de paternidade, no registro do nascimento, pelo genitor relativamente incapaz, com menos de 18 (dezoito) anos de idade,
Sobre a retificação administrativa de registro imobiliário, assinale a alternativa correta.
Para a averbação de penhora decorrente de execuções fiscais, havendo exigências a cumprir, o Oficial do Registro de Imóveis as comunicará ao Juízo com...
A lavratura de uma ata notarial não deve ser indicada pelo tabelião para formalizar uma