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O Plano Plurianual consiste em planejamento estratégico de médio prazo e, no seu conceito, o grupo de despesas da Administração Pública, utilizado par...

O instrumento de planejamento pelo qual devem ser previstos os objetivos, diretrizes e metas da Administração Pública para as despesas relativas aos p...

Princípios são preceitos fundamentais imutáveis de uma doutrina, que orientam procedimentos. Fazem parte dos princípios orçamentários:

A partir da Constituição Federal, de 1988, passa a ser determinante estabelecer, de forma regionalizada, objetivos e metas para as despesas de capital...

Os limites máximos com despesas de pessoal para cada poder, no município são:

De acordo com o Anexo I e II – Códigos e Especificações, da Portaria CO n° 01/2009, a qual consolida disposições sobre a Classificação da Despesa Orça...