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Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, é correto afirmar que
Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade e eficácia,
Considerando os dispositivos constitucionais a respeito do Poder Legislativo,
As finalidades básicas do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo são
À luz das normas constitucionais que regem a Administração pública,
Instituição financeira ajuíza ação em face de Município em que possui agências bancárias, com vistas a desincumbir-se do cumprimento de obrigações fix...
Suponha que, ausente lei federal sobre a matéria, determinado Estado tenha editado lei complementar organizando a Defensoria Pública no respectivo Est...
Em outubro de 2011, ao apreciar Recurso Extraordinário em que se discutia a constitucionalidade da exigência formulada em lei federal de aprovação em ...
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Visando a organizar as despesas da Administração com a previdência de seus servidores, o Prefeito de determinado Município pretende apresentar projeto...