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A medida provisória tem, por disposição constitucional, força de lei. A Resolução 01/2002-CN dispõe sobre a Comissão Mista responsável por emitir pare...

João questionou sua professora de Direito Constitucional a respeito da classificação, quanto à aplicabilidade e à eficácia, da norma obtida a partir d...

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Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que:

De acordo com as normas constitucionais que regem os servidores públicos, afirma-se que:

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Em determinada temática de competência legislativa concorrente entre a União e os estados, a deputada estadual Maria constatou que aquele ente federat...