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Nos termos do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.A decisão que se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos prescinde de motivação.
A respeito do Decreto nº 7.724/2012 e do Decreto nº 9.830/2019, julgue o item.O tratamento das informações pessoais deve ser realizado de forma transp...
Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.As autoridades públicas adotarão as providências necessá...
Considera-se como informação apenas os dados processados que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento.
Conforme a legislação federal vigente sobre a regularização fundiária urbana, julgue o item. Constitui objetivo da Regularização Fundiária Urbana (Reu...
Considerando o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte.A classificação de informações no grau ultr...
Quando da instauração do processo de infração, o presidente da Comissão de Ética Profissional cientificará, por escrito, ao Profissional envolvido qua...
Conforme a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item. Somente poderão ser membros do Conselho Regional os corretores de imóveis com inscrição principal na res...
Acerca do Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e do Regimento Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, julgue o ...
A respeito das disposições da Lei n.º 13.639/2015 e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.Os Conselhos Regionais dos Técnico...