Considerando o disposto no artigo 146 da Constitui...

Q: Considerando o disposto no artigo 146 da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de lei complementar para regulamentar tributos, conferindo competência à União, Estados, Distrito Federal e

A) definir fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; | B) estabelecer competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; | C) adequar o tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pela sociedade em geral; | D) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; | E) estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para microempresas.

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Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Jaru - RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional

Considerando o disposto no artigo 146 da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de lei complementar para regulamentar tributos, conferindo competência à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para estabelecer critérios especiais de tributação por meio de lei específica, assinale a alternativa que indica uma atribuição conferida à lei complementar:

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Considerando o disposto no artigo 146 da Constituição Federal, que ...

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