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Assinale a alternativa correta em relação aos princípios administrativos.
Acerca da regulamentação feita pela Lei nº 8.112/90, é INCORRETO afirmar que será concedido ao servidor licença
NÃO é um ato administrativo enunciativo:
Assinale a alternativa que apresente corretamente uma característica do controle administrativo.
Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar que:
Pela denominada Reforma do Judiciário, com a Emenda Constitucional 45/2004, estabeleceu-se que, no âmbito judicial e administrativo, seriam a todos as...
Com relação à Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa...
“Considere que determinado agente público tenha praticado ato administrativo para o qual era competente, contudo visando a fim diverso do pretendido n...
“Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua...
A respeito da organização administrativa brasileira: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, analise as afirmativas a seguir....
Para que determinado servidor seja penalizado é necessário que tenha instaurado um Processo Administrativo com direito ao contraditório e ampla defesa...