Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201479762Considerando-se o Direito Constitucional brasileiro e o entendimento dos tribunais sobre o controle de constitucionalida...1457941201479762Ano: 2020Banca: IPEFAEOrganização: Prefeitura de São João da Boa Vista - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de ConstitucionalidadeConsiderando-se o Direito Constitucional brasileiro e o entendimento dos tribunais sobre o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, assinale a alternativa correta:AOs efeitos da decisão definitiva de mérito em ação direta de inconstitucionalidade são erga omnes e vinculantes, sendo estes aplicáveis aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, excluída a esfera estadual e municipal. BÉ possível a utilização de ação rescisória para atacar decisão definitiva de mérito em ação direta de inconstitucionalidade.CCabe ação direta de inconstitucionalidade por omissão caso o poder legislativo, executivo ou judiciário se abstenham de dar cumprimento a comando constitucionalmente previsto.DQuando declarada a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, a decisão definitiva de mérito em ação direta de inconstitucionalidade terá, em regra, efeitos ex tunc, sendo possível a modulação pelo Supremo Tribunal Federal em razão de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200392442Direito ConstitucionalAnalise as frases e responda conforme consta na previsão expressa da CF. I - a comissão de conciliação prévia e, após a reforma trabalhista, a arbitra...Questão 457941200399335Direito ConstitucionalAnálise as assertivas abaixo e responda. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Fede...Questão 457941200773301Direito ConstitucionalNa cidade de Piririquaquá, há 4 folclóricos moradores ali domiciliados e que são conhecidos por praticamente todos os habitantes. Terezinha do Xaxado,...Questão 457941200846116Direito ConstitucionalCom relação a organização do Estado, conforme prevê a Constituição Federal, é correto afirmar que: I- A organização político-administrativa da Repúbli...Questão 457941200868144Direito ConstitucionalA Constituição Federal prevê uma série de direitos sociais. Dentre esses direitos, destacam-se a menção de inúmeros direitos trabalhistas. Com relação...Questão 457941201215676Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmativas: I- Os cargos públicos efetivos, são exercidos exclusivamente por servidor concursado cujo regime jurídico único é ...Questão 457941201536749Direito ConstitucionalA Constituição Federal elenca em seu título II os direitos e garantias fundamentais. Assinale a alternativa cujo direito e sua respectiva garantia que...Questão 457941201816001Direito ConstitucionalConsiderando o texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), a qual espécie normativa primária, abaixo, elencada é atribu...Questão 457941201897060Direito ConstitucionalA admissão de servidores públicos deve atenção à previsão constitucional que veda o acúmulo remunerado de cargos públicos, com exceção nos casos de co...Questão 457941201998122Direito ConstitucionalAcerca dos Direitos Sociais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.