Segundo a Lei federal no
6.938/1981 e demais atualizações, o proprietário ou possuidor de imóvel pode limitar o uso de toda a
sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão
ambiental. O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, entre outros itens, memorial
descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos X ponto(s) de amarração georreferenciado. O valor de X é