Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201480044De acordo com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empre...1457941201480044Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteDe acordo com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional −, instituído pela Lei Complementar n° 123/2006, Aserá regular a opção pela tributação simplificada feita por microempresa ou empresa de pequeno porte incorporadora de imóveis e locadora de imóveis próprios. Ba contratante de serviços de vigilância prestados por empresa com opção regular pelo regime simplificado deverá reter a contribuição previdenciária patronal, quando dos pagamentos à contratada.Co Imposto Sobre Serviços devido pela empresa optante pelo sistema simplificado é sempre calculado pela alíquota fixa de 5% e assim somado à alíquota aplicável ao contribuinte. Da contribuição previdenciária patronal devida pela empresa optante pelo sistema simplificado está, para qualquer atividade, embutida na alíquota única aplicável ao contribuinte. Ea prestação de serviços advocatícios veda a opção pelo regime simplificado de tributação, por se tratar de serviços regulados por lei especial. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200189400Legislação FederalA partir dos conceitos de “assistência judiciária gratuita” e “assistência jurídica gratuita” no ordenamento jurídico brasileiro, conclui-se que aQuestão 457941200385507Legislação FederalDe acordo com a Lei no 9.796/1999, que trata da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes de previdência d...Questão 457941200391809Legislação FederalA Estratégia Nacional de Inteligência estabelece os princípios éticos que devem ser norteadores das ações individuais e coletivas dos profissionais de...Questão 457941200718387Legislação FederalConsidere as seguintes infrações penais: I. Sequestro, se o agente foi impelido por motivação política. II. Formação de cartel. III. Roubo ou receptaç...Questão 457941200957090Legislação FederalDe acordo com o que dispõe o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região, aprovado pela Resolução Administrativa nº ...Questão 457941201026753Legislação FederalA Lei Federal n° 12.846/2013, correntemente dita Lei Anticorrupção, foi adotada no Brasil acompanhando uma tendência verificada internacionalmente de ...Questão 457941201337366Legislação FederalA Associação Goiana de Aeromodelismo, entidade privada sem fins lucrativos, procura a Secretaria da Educação de Goiás, propondo a realização de um pro...Questão 457941201581899Legislação FederalDentre as diretrizes em que se fundamentou a Lei de Acesso à Informação, figura(m): I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como...Questão 457941201937209Legislação FederalConsidere que determinado cidadão tenha se dirigido a um órgão público federal (órgão demandado), objetivando a expedição de certidão necessária à con...Questão 457941202053625Legislação FederalLaura é eleitora de determinada zona rural no Município X, distante tal zona quase 2 quilômetros do local de votação, situado no mesmo Município. Ela ...