É vedado ao prefeito municipal:

De acordo com o princípio norteador “da universalidade”, o orçamento público deve:

De acordo com a classificação da despesa pública, quanto à estrutura programática, o instrumento de programação envolvendo um conjunto de operações li...

Em razão de fortes chuvas que causaram danos à infraestrutura do Município XPTO, a população atingida se encontrou em situação de vulnerabilidade. Par...

Nos termos da Lei federal nº. 4.320/64, as receitas tributárias integram as receitas:

Segundo a LRF, excluídas as duplicidades, a receita corrente líquida será apurada somando-se:

Através da política fiscal, o Estado se prepara para obter e aplicar recursos para o custeio dos serviços públicos, orientando-se pelas seguintes dire...