Sobre a Lei n. 9.605 de 1998, é INCORRETO afirm...

457941201480244

Ano: 2021Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

Sobre a Lei n. 9.605 de 1998, é INCORRETO afirmar que

Faz uso das chamadas técnicas legislativas de reenvio, em função de ser complementada por diversas regras de natureza administrativa. Observa-se, principalmente, tipos que constituem leis penais em branco, como o do artigo 38, que criminaliza a utilização de floresta de preservação permanente com infringência das normas de proteção.

Prevê, em seus artigos 14 e 15, suas próprias atenuantes e agravantes, que se aplicam aos crimes em espécie previstos na mesma lei.

Tipifica condutas que protegem o patrimônio cultural, punindo a prática de todas as espécies de pichações e grafites.

A prática de crimes ambientais se trata da única hipótese de responsabilização penal da pessoa jurídica no direito brasileiro.

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Ano: 2021Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

Sobre a Lei n. 9.605 de 1998, é INCORRETO afirmar que

Prevê, em seus artigos 14 e 15, suas próprias atenuantes e agravantes, que se aplicam aos crimes em espécie previstos na mesma lei.

Tipifica condutas que protegem o patrimônio cultural, punindo a prática de todas as espécies de pichações e grafites.

A prática de crimes ambientais se trata da única hipótese de responsabilização penal da pessoa jurídica no direito brasileiro.

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