A Lei n.o 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Acerca dessa Lei e de ...

O princípio segundo o qual o Estado define o desempenho da função administrativa segundo uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalecentes...

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Não se admite, quanto às pessoas jurídicas, dupla apenação em improbidade por atos descrit...

O ordenamento jurídico brasileiro estabelece a responsabilização do ente público pelos danos que seus agentes venham a causar a particulares quando no...

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.A averiguação de faltas funcionais constitui uma faculdade da Administração.

À luz da Lei nº 9.784/1999, o servidor ou autoridade que interesse direto ou indireto na matéria objeto do processo administrativo será considerado

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.Salvo disposição legal específica, será de quinze dias o prazo para interposição de recurso admi...

O mérito administrativo diz respeito ao objeto do ato, isto é, àquilo a que ele se dirige.

À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inex...

Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula ...

Julgue o item.Entre os planos pelos quais a descentralização na Administração Federal poderá ser colocada em prática, destaca‐se a transferência na ex...