A eficiência como princípio da Administração Pública
foi introduzida na Constituição Federal de 1988 por
meio da Emenda n. 19/98, seguindo na linha de
algumas legislações estrangeiras. No entanto, outras
alterações feitas no texto constitucional são exemplos
da materialização da aplicação do referido princípio.
Assinale, entre as opções que se seguem, aquela que
não seria um exemplo da aplicação do princípio da
eficiência.