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O Decreto n° 253 de 2012 dispõe sobre o acesso a informações previs...

📅 2020🏢 IBADE🎯 Prefeitura de Vila Velha - ES📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca IBADE no concurso para Prefeitura de Vila Velha - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201481053
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
O Decreto n° 253 de 2012 dispõe sobre o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527 de 2011, e dá outras providências. No Art. 3º estão definidos os procedimentos destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Eles devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
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