Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201481102Segundo o teor da Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providênc...1457941201481102Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: TCM-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e ColetivoSegundo o teor da Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA dentre as abaixo perfiladas.AOs processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive sobre o habeas corpus.BO ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial. CNo mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada ilimitadamente aos membros do grupo.DO mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200038448Legislação FederalPoderão requerer a Reurb (Regularização Fundiária Urbana), segundo a Lei Federal nº 13.465/2017, EXCETO:Questão 457941200153673Legislação FederalA Lei Federal 8.027/1990, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá out...Questão 457941200309650Legislação FederalA União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as agências de fomento e as ICTs públicas poderão apoiar o inventor independente que comprovar...Questão 457941200565704Legislação FederalNo que corresponde a capacitação da guarda municipal, conforme Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201096320Legislação FederalA Lei nº 7.044, de 18 de outubro de 1982, alterou, à época, dispositivos da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, referentes à profissionalização do ...Questão 457941201459554Legislação FederalConsoante o inteiro teor da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA dentre as abaixo expostas.Questão 457941201465040Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece diretrizes para garantir o acesso dos cidadãos às informações públicas. De acordo com a l...Questão 457941201547143Legislação FederalO Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, conforme Lei 11.977/2009, tem por objetivo promover a produção ou aquisição de novas unidades habitaci...Questão 457941201622976Legislação FederalNo que se refere à ação popular, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201890150Legislação FederalAssinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei n.º 12.527/2011.