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Segundo o teor da Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de ...

📅 2023🏢 CONSULPAM🎯 TCM-PA📚 Legislação Federal
#Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CONSULPAM no concurso para TCM-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Mandado de Segurança Individual e Coletivo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201481102
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: TCM-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Segundo o teor da Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA dentre as abaixo perfiladas.
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