A respeito da Lei nº 10.257/2001, assinale a alter...

Q: A respeito da Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa correta.

A) Não se admite, em quaisquer hipóteses, a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. | B) É vedada a utilização do direito de preempção ao Poder Público Municipal. | C) O direito de superfície refere-se ao espaço aéreo, não podendo abranger o direito de utilizar o solo e o subsolo do terreno. | D) Na ação de usucapião especial urbana, o autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis. | E) É possível a usucapião especial de imóvel urbano àquele que possuir como sua, área ou edificação de até 500 metros quadrados, por três anos ininterruptos e sem oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua família.

457941201481152

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: DAEM Disciplina: Direito UrbanísticoTemas: Usucapião Especial de Imóvel Urbano | Estatuto da Cidade | IPTU Progressivo no Tempo | Direito de Superfície

A respeito da Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa correta.

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A respeito da Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa correta.

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