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O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante as regras constantes na Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, assim como nas legislações es...
Caso uma propriedade urbana não cumpra sua função social, ela pode vir a ser
Não será permitido o parcelamento do solo urbano, nos termos da lei,
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A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando ...
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A legitimidade para arguir judicialmente a irregularidade de loteamento por questões ambientais é
O Plano Diretor para cidades é um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana que deve