Quanto ao Parcelamento do Crédito Tributário, a Le...

Q: Quanto ao Parcelamento do Crédito Tributário, a Lei nº 29/2001 e suas alterações - Legislação Tributária do Município de Paraíso do Norte, o art. 77 estabelece que:

A) O parcelamento máximo do crédito tributário será permitido em 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, nunca inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), cada uma delas. | B) O parcelamento máximo do crédito tributário será permitido em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e consecutivas, nunca inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), cada uma delas. | C) O parcelamento máximo do crédito tributário será permitido em 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, nunca inferior a R$ 100,00 (cem reais), cada uma delas. | D) O parcelamento máximo do crédito tributário será permitido em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e consecutivas, nunca inferior a R$ 100,00 (cem reais), cada uma delas.

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Ano: 2018Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Paraíso do Norte - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Código Tributário Municipal - Lei nº 29/2001 | Legislação Municipal de Paraíso do Norte

Quanto ao Parcelamento do Crédito Tributário, a Lei nº 29/2001 e suas alterações - Legislação Tributária do Município de Paraíso do Norte, o art. 77 estabelece que:

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