Pedro, acumula dois cargos públicos: um de assistente social no
Município X e outro de assistente social no Estado Y. No
Município X, a jornada é de 20 (vinte) horas semanais, devendo
ser realizada de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h; No Estado
Y, a jornada é de 30 (trinta) horas semanais, também de segunda
a sexta-feira, das 9h às 15h. Pedro costuma exercer atividades
no Município X das 8h às 10h, chegando à repartição pública do
Estado Y por volta das 10h30 e lá permanecendo até o final do
expediente. Embora conscientemente não cumpra a jornada em
nenhum dos cargos, recebe a remuneração integral de ambos.
Considerando os fatos narrados, o art. 37, XVI, da Constituição
da República Federativa do Brasil, bem como as disposições da
Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, marque a alternativa
correta: