Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202026266Considere que edital de determinado concurso público estabeleceu prazo de 1 (um) ano para a validade do certame, prorrog...1457941202026266Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: IGEPREV-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Concursos PúblicosConsidere que edital de determinado concurso público estabeleceu prazo de 1 (um) ano para a validade do certame, prorrogável por até 3 (três) vezes consecutivas, Nesse caso, é correto afirmar:AA disposição é inconstitucional, pois embora seja possível fixar o prazo de 1 (um) ano para a validade de concurso público, a prorrogação somente pode ser feita uma única vez, por igual período.BA disposição é constitucional, pois a Constituição não limita nem o prazo de validade, nem o número de prorrogações, ficando a critério da Administração definir, conforme a complexidade do cargo, a conveniência e a oportunidade.CNão há vício no edital. A Constituição utiliza a fórmula de 2 (dois) anos, prorrogável por mais 2 (dois) anos, porém a Administração Pública tem discricionariedade para estabelecer o prazo e a quantidade de prorrogações, desde que não ultrapasse o limite constitucional de 4 (quatro) anos.DA disposição é inconstitucional, pois o prazo de validade de concurso deve ser sempre de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período.EA disposição é inconstitucional, pois o prazo de validade de concurso público deve ser sempre de 2 (dois) anos, prorrogável por tantas vezes quantas se fizerem necessárias, pelo mesmo período.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200079660Direito AdministrativoSegundo o art. 46 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, o provimento dos cargos das classes iniciais de qualquer categoria funcional se...Questão 457941200485357Direito AdministrativoO Decreto Federal n. 11.129/2022 determina que a Controladoria-Geral da União possui, no âmbito do Poder Executivo federal, competência concorrente pa...Questão 457941201212537Direito AdministrativoDe acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de S...Questão 457941201243519Direito AdministrativoDe acordo com o Decreto Federal n.º 11.129/2022, e alterações, se houver, a pessoa jurídica sancionada administrativamente pela prática de atos lesivo...Questão 457941201350071Direito AdministrativoSobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:Questão 457941201665827Direito AdministrativoNos termos do art. 85 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, o servidor estável perderá o cargo: I- em virtude de sentença judicial. II-...Questão 457941201702597Direito AdministrativoEm relação ao terceiro setor, marque a alternativa correta:Questão 457941201809329Direito AdministrativoQuando é provada a má fé nas acumulações remuneradas de cargos e funções públicas que são vedadas, o servidor poderá sofrer algumas sanções, como: I- ...Questão 457941201994486Direito AdministrativoSobre os contratos administrativos, leia os itens a seguir: I- Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura púb...Questão 457941202001478Direito AdministrativoSobre a estabilidade no serviço público e correto afirmar que com a Emenda Constitucional n.°19/98: