De acordo com as Súmulas Vinculantes do Supremo Tr...

Q: De acordo com as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A) Não viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, apenas afasta sua incidência, no todo ou em parte. | B) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. | C) É constitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas. | D) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição. | E) A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, exceto a de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, viola a Constituição Federal.

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Ano: 2012Banca: AOCPOrganização: TCE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Legislativo | Política Social | Controle de Constitucionalidade | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Educação, Cultura e Esporte | Princípios Fundamentais da Administração Pública | TCU e Fiscalização da União

De acordo com as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

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De acordo com as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, a...

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