O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento governamental q...

A Receita Corrente Líquida é a referência determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF que servirá de base para o cálculo de todos os limites...

De acordo com a legislação vigente, o demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,...

A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. O limi...

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística comprovam que, nas últimas décadas, o Brasil se consolidou como um país urbano e metropolitan...

Em abril de 2013, verificou-se que um determinado município tinha ultrapassado o seu limite com despesa total com pessoal, sem conseguir eliminar a pa...

De acordo com os dispositivos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite máximo para o endividamento consolidado dos municípios é estab...

O princípio orçamentário que proíbe a inclusão no orçamento de assuntos estranhos à previsão da receita e a fixação da despesa é o da:

A Constituição Federal de 1988 instituiu novos procedimentos na sistemática de elaboração e de apreciação dos instrumentos do modelo orçamentário no B...

A Administração Financeira e Orçamentária no Brasil é regida por uma série de normas legais e infralegais, baseadas na própria Constituição Federal. P...

De acordo com a legislação atual, um crédito adicional especial terá sua vigência adstrita ao exercício financeiro em que foi autorizado. Entretanto, ...