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O ato administrativo tem finalidade pública e é uma espécie de ato jurídico. Observe, a seguir, as 6 (seis) definições quanto à forma de exteriorizaçã...

No que se refere à administração indireta, julgue o item. Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração, as pes...

Em relação à classificação dos serviços públicos, julgue o item.O serviço público de gás canalizado é classificado como social.

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.Os contratos administrativos serão regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público,...

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No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .Segundo a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado somente poderá ser respons...

A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item.Os motivos embasadores do ato discricionário subsidiam o controle administrativo e judi...

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.No capital da empresa pública, é vedada a participação das entidades da Administração ...

Considere as seguintes entidades:I. Autarquias.II. Fundações Públicas.III. Empresas Públicas.IV. Sociedades de Economia Mista.V. Presidência da Repúbl...

Julgue os item, relativo a agência executiva. Não apenas as autarquias, mas também as fundações, podem ser qualificadas como agências executivas.